Sul |
Porto Alegre |
Municipal |
Lei Complementar n° 734/2014 |
Permissão |
Permite o uso de telhados verdes sobre as coberturas das edificações. |
Canoas |
Municipal |
Lei n° 5.840/2014 |
Compensação Ambiental |
Prevê compensação parcial de áreas livres obrigatórias por meio da adoção de telhados verdes. |
Blumenau |
Municipal |
Lei Complementar nº 1.174/2018 |
Compensação Ambiental |
Prevê a utilização da área de telhado verde no cômputo da área permeável, desde que nestes casos, sejam construídos reservatórios de águas pluviais para retardo do escoamento ou para reuso das águas. |
Santa Catarina |
Estadual |
Lei n° 14.243/ 2007 |
Incentivo |
Cria o Programa Estadual de Incentivo a Adoção de Telhados Verdes em espaços urbanos densamente povoados e autoriza o poder executivo a criar parcerias, incentivos fiscais e financeiros aos municípios partícipes do programa. |
Sudeste |
Jundiaí |
Municipal |
Lei Complementar n° 531/ 2013 |
Permissão |
Define que os condomínios verticais terão, preferencialmente, coberturas verdes. |
Santos |
Municipal |
Lei Complementar n° 913/2015 |
Incentivo Fiscal |
Prevê desconto de até 10% no IPTU por três exercícios para os edifícios com três ou mais pavimentos, além do térreo, que implantarem coberturas verdes. |
Guarulhos |
Municipal |
Lei n° 6.793/2010 |
Incentivo Fiscal |
Prevê desconto de 3% no valor do IPTU pelo período de cinco exercícios consecutivos para imóveis que possuam telhados verdes instalados. |
Lei n° 7.031/2012 |
Obrigatoriedade |
Obriga a instalação de telhados verdes em edificações com mais de três unidades agrupadas verticalmente. |
São Paulo |
Municipal |
Projeto de Lei n° 622/2008 |
Incentivo Fiscal |
Propõe desconto de 15% no valor do IPTU dos imóveis com telhado verde. |
Projeto de Lei n° 47/2013 |
Incentivo Fiscal |
Propõe desconto de até 10% do IPTU a imóveis que mantenham permeáveis pelo menos 30% de sua área total, utilizando o telhado verde ou outras soluções. |
Projeto de Lei n° 386/2014 |
Incentivo Fiscal |
Propõe descontos variados no IPTU para edificações que adotarem práticas sustentáveis, incluindo a adoção de telhados verdes. |
Sudeste |
São paulo |
Municipal |
Decreto Municipal n° 55.994/2015 |
Compensação Ambiental |
Prevê a possibilidade de compensação ambiental pela utilização de telhados verdes e jardins verticais. |
Decreto Municipal n° 57.565/2016 |
Quota Ambiental |
Regulamenta a aplicação da Quota Ambiental, que estabelece um conjunto de regras que preservem o meio ambiente nas edificações. Os telhados verdes estão inclusos nas soluções permitidas. |
Rio de Janeiro |
Estadual |
Lei n° 6.349/2012 |
Obrigatoriedade |
Torna obrigatório a construção de telhados verdes nos prédios públicos, autarquias e fundações do estado do Rio de Janeiro, projetados a partir da promulgação da Lei. |
Municipal |
Decreto n° 35.745/2012 |
Certificação/ Selos de Sustentabilidade |
Cria a qualificação QUALIVERDE para empreendimentos que incluírem tecnologias como telhados verdes, com a vantagem de tramitação prioritária no licenciamento da obra. |
Municipal |
Projeto de Lei n° 1.415/2012 |
Incentivo Fiscal |
Prevê benefícios fiscais para os empreendimentos que possuam a qualificação QUALIVERDE. |
Projeto de Lei n° 1.354/2015 |
Obrigatoriedade |
Obriga a instalação de telhados verdes em edificações públicas com mais de 400m² de área coberta. |
Nordeste |
Recife |
Municipal |
Lei n° 18.112/2015 |
Obrigatoriedade |
Obriga a instalação de telhados verdes em edificações habitacionais multifamiliares com mais de quatro pavimentos e não-habitacionais com mais de 400m². |
Salvador |
Municipal |
Decreto n° 29.100/2017 |
Certificação/ Selos de Sustentabilidade |
Cria a certificação IPTU Verde para as edificações que adotarem práticas de sustentabilidade como telhados verdes, reaproveitamento das águas de chuva etc. |
Paraíba |
Estadual |
Lei n° 10.047/2013 |
Obrigatoriedade |
Obriga a instalação de telhados verdes em edificações com mais de três unidades agrupadas verticalmente. |
Centro Oeste |
Goiânia |
Municipal |
Lei Complementar n° 235/2018 |
Incentivo Fiscal |
Prevê desconto de 3% no IPTU pelo período de cinco exercícios consecutivos para edificações com telhados verdes instalados. |