Abstract in Portuguese:

Resumo: Este estudo tem por objetivo analisar os efeitos explicativos dos fatores demográficos, da capacidade estatal e de indicadores macroeconômicos e de desenvolvimento humano sobre a capacidade fiscal própria dos municípios. Os procedimentos metodológicos usados basearam-se em análise estatística, com estimação de modelos de regressão linear com dados em painel, empilhados em séries temporais, no período de 2005 a 2020, tendo como unidades de observação os 5.570 municípios brasileiros. Como indicadores de capacidade fiscal, foram definidas duas variáveis dependentes: as receitas próprias e as receitas oriundas da atividade econômica local. Os resultados observados nos modelos de regressão evidenciaram que os índices municipais de PIB per capita, renda média, índice Ideb, percentual do setor de serviços no PIB e número de funcionários públicos per capita tiveram efeito explicativo positivo e estatisticamente significativo sobre as variáveis de capacidade fiscal própria dos municípios brasileiros. Além disso, os efeitos de dependência de trajetória relativos à arrecadação própria em períodos anteriores se mostraram relevantes como fatores explicativos dos níveis de receita própria municipal. Apesar da limitação de que as variáveis analisadas representam apenas parte dos fatores explicativos da capacidade fiscal dos municípios, o estudo oferece uma abordagem específica ao relacionar estruturas socioeconômicas e capacidade estatal, buscando trazer evidências que contribuam para a compreensão desses potenciais de arrecadação e que possam ser úteis para o desenvolvimento de políticas públicas e de mecanismos redistributivos de receita, considerando as necessidades locais e as relações que envolvem a capacidade dos entes subnacionais e as disparidades fiscais entre eles.

Abstract in Spanish:

Resumen: Este estudio tiene como objetivo analizar los efectos explicativos de los factores demográficos, las capacidades estatales y los indicadores macroeconómicos y de desarrollo humano sobre la propia capacidad fiscal de los municipios. Los procedimientos metodológicos se basaron en el análisis estadístico, con estimación de modelos de regresión lineal con datos de panel, apilados en series de tiempo, de 2005 a 2020, con los 5.570 municipios brasileños como unidad de observación. Como indicadores de capacidad fiscal se definieron dos variables dependientes: los ingresos propios y los ingresos de la actividad económica local. Los resultados observados en los modelos de regresión mostraron que los índices municipales de PIB per cápita, ingreso promedio, índice Ideb, porcentaje del sector servicios en el PIB y número de empleados públicos per cápita tuvieron un efecto explicativo positivo y estadísticamente significativo sobre las variables de capacidad fiscal propia de los municipios brasileños. Además, los efectos de dependencia de la trayectoria relacionados con la recaudación propia en períodos anteriores resultaron ser relevantes como factores explicativos de los niveles de ingresos propios municipales. A pesar de la limitación de que las variaciones observadas representan solo una parte de los factores que explican la capacidad fiscal de los municipios, el estudio ofrece un enfoque específico al relacionar las estructuras socioeconómicas y las capacidades estatales, buscando evidencias que contribuyan a la comprensión de estos potenciales de recaudación y que puedan ser útiles para el desarrollo de políticas públicas y mecanismos de redistribución de ingresos considerando las necesidades locales y las relaciones que involucran capacidades y disparidades fiscales entre entidades subnacionales.

Abstract in English:

Abstract This study analyzes demographic factors, state capabilities, macroeconomic indicators, and human development as elements able to explain municipalities’ fiscal capacity. The methodological procedures were based on statistical analysis, estimating linear regression models with panel data stacked in time series from 2005 to 2020, with the 5,570 Brazilian municipalities as the observation unit. Two dependent variables were defined as indicators of fiscal capacity: own revenues and revenues from local economic activity. The regression models showed that municipal indices of GDP per capita, average income, basic education index (IDEB), percentage of the service sector in GDP, and the number of public employees per capita had a positive and statistically significant explanatory effect on variations of the Brazilian municipalities’ fiscal capacity. Furthermore, the effects of path dependence regarding local tax collection in previous periods proved relevant as explanatory factors for municipal own revenue levels. Regarding the study’s limitations, although the variations observed represent only part of the factors explaining the municipalities’ fiscal capacity, the research offers a specific approach by connecting socioeconomic structures and state capacities, seeking evidence that contributes to understanding these revenue potentials. Also, it can be useful for the development of public policies and revenue redistribution mechanisms considering local needs and relationships that involve capabilities and fiscal disparities between subnational entities.

Abstract in Portuguese:

Resumo A contratação de provedores privados em sistemas públicos de saúde envolve consideráveis desafios regulatórios, particularmente com relação ao desenho do modelo de pagamento dos serviços. Neste artigo, examina-se a sistemática de remuneração de hospitais geridos por Organizações Sociais de Saúde (OSS) sob contratos de gestão firmados com o governo do estado de São Paulo à luz da literatura que trata do financiamento do cuidado hospitalar em sistemas públicos de saúde. Foram analisados contratos de gestão de hospitais administrados por OSS e realizadas entrevistas semiestruturadas com gestores e técnicos da Secretaria Estadual da Saúde (SES). Buscou-se compreender a lógica do modelo de remuneração e a base das decisões de repasse de recursos às entidades gerenciadoras. A pesquisa indicou que o arranjo elaborado para a regulação econômico-financeira das OSS apresenta falhas importantes devido à falta de referências consistentes acerca do custo e da complexidade do cuidado prestado pelos hospitais. A ausência de parâmetros resulta em fragilidade dos critérios norteadores das transferências de recursos às OSS, prejudicando a efetividade do monitoramento e do controle da provisão de serviços pela gestão estadual.

Abstract in Spanish:

Resumen La contratación de proveedores privados en los sistemas públicos de salud implica importantes desafíos regulatorios, particularmente en lo que se refiere al diseño del modelo de pago por servicios. Este artículo examina el sistema de remuneración de los hospitales gestionados por organizaciones sociales de salud (OSS) bajo contratos de gestión firmados con el gobierno del estado de São Paulo a la luz de la literatura que aborda el financiamiento de la atención hospitalaria en los sistemas públicos de salud. Se analizaron los contratos de gestión de los hospitales administrados por OSS y se realizaron entrevistas semiestructuradas a gerentes y técnicos de la Secretaría de Salud del Estado (SES). El objetivo fue comprender la lógica del modelo de remuneración y la base de las decisiones de transferencia de recursos a las entidades gestoras. La investigación indica que el esquema diseñado para la regulación económica y financiera de las OSS presenta fallas importantes debido a la falta de referencias consistentes respecto al costo y la complejidad de la atención prestada por los hospitales. La ausencia de parámetros genera debilidades en los criterios que orientan la transferencia de recursos a las OSS, comprometiendo la efectividad del seguimiento y control de la prestación de los servicios por parte de la gestión estatal.

Abstract in English:

Abstract: Contracting private providers in public health systems poses regulatory challenges, especially regarding the design of the payment model for services. This article examines the payment system for social organizations contracted to run state-owned hospitals (Organizações Sociais de Saúde - OSS) in the Brazilian State of São Paulo. The research is based on the literature on hospital care financing in public health systems and examined contracts between the government and OSS, as well as semi-structured interviews with managers and technicians from the State Health Department. The aim was to understand the rationale of the payment system and the basis for decisions to transfer resources to the OSSs. The research indicates that the arrangement designed for the economic and financial regulation of OSS has significant flaws due to the lack of consistent references regarding the cost and complexity of the care provided by the hospitals. The absence of parameters results in weaknesses in the criteria guiding the transfer of resources to OSS, impairing the effectiveness of monitoring and control of the provision of services by the state.

Abstract in Portuguese:

Resumo A literatura científica demonstra que, durante a conjuntura de 2016 a 2022, constatou-se um processo de desmonte da política ambiental no Brasil. Nesse cenário, verificou-se o esvaziamento das capacidades estatais; a redução da participação e transparência pública; o aparelhamento e militarização de órgãos ambientais; o aumento da invasão de terras, mineração ilegal e violência no campo, dentre outras mudanças. Com o objetivo de mapear os avanços, as limitações e demandas no conhecimento acerca desse fenômeno político, este artigo consiste em uma revisão de escopo sobre o desmonte ambiental brasileiro, fundamentado na análise de 83 artigos científicos que tratam dessa temática, publicados entre 2016 e 2022. Ao final da pesquisa, foi possível constatar: os tópicos mais investigados sobre desmonte ambiental; as abordagens teóricas e metodológicas adotadas pelas pesquisas; os eixos de avanço e os questionamentos que persistem para administração pública e estudiosos do fenômeno político. Esta revisão de escopo tem caráter crítico e destaca como principais recomendações à produção acadêmica o amadurecimento teórico do desmonte ambiental enquanto fenômeno, considerando a experiência brasileira; e a elaboração de estratégias de proteção e fortalecimento das instituições públicas face a possíveis futuros cenários de desmantelamento.

Abstract in Spanish:

Resumen La literatura científica demuestra que se observó un proceso de desmantelamiento de la política ambiental en Brasil durante la coyuntura 2016-2022. En ese escenario se observó la reducción de las capacidades del Estado, de la participación y de la transparencia pública; el control político y la militarización de las instituciones ambientales; el aumento de la invasión de tierras, la minería ilegal y la violencia en los territorios rurales, entre otros cambios. Este artículo tiene como objetivo mapear los avances, limitaciones y demandas del conocimiento científico sobre ese fenómeno político. Consiste en una revisión de alcance sobre el desmantelamiento ambiental en Brasil. Así, se analizaron 83 artículos científicos que abordan el tema, publicados entre 2016 y 2022. Al final, este estudio identificó los temas más investigados relacionados con el desmantelamiento ambiental, los aspectos teóricos y metodológicos de análisis utilizados por la investigación, y las áreas de avance y debate que persisten para la administración pública y los investigadores del fenómeno político. Esta revisión de alcance tiene un carácter crítico, y destaca como principales recomendaciones para la producción académica la mejora teórica del desmantelamiento ambiental como fenómeno, considerando la experiencia brasileña; y el desarrollo de estrategias de protección y fortalecimiento de las instituciones públicas, ante posibles futuros escenarios de desmantelamiento.

Abstract in English:

Abstract Scientific literature demonstrates that a process of dismantling environmental policy was observed in Brazil during the period from 2016 to 2022. This scenario involved the reduction of state capacities, public participation and transparency, political control and militarization of environmental institutions, an increase in land grabbing, and illegal mining and violence in rural territories, among other changes. This article aims to map the advances, limitations, and demands of scientific knowledge concerning this political phenomenon. It consists of a scope review of environmental dismantling in Brazil. Thus, we analyzed 83 scientific papers that address the theme, published between 2016 and 2022. The study identified the most investigated topics regarding environmental dismantling, the theoretical and methodological approaches used by research, and the areas of progress and debate that persist for public administration and investigators of the political phenomenon. This scope review has a critical feature, covering some recommendations for scientific literature. For example, we highly suggest the theoretical improvement of environmental policy dismantling as a phenomenon, considering the Brazilian experience and the development of strategies for protecting and enforcing public institutions in case of future dismantling scenarios.

Abstract in Portuguese:

Resumo A proposta deste artigo é discutir a legitimidade de inovações democráticas a partir de práticas de comunicação direcionadas aos seus públicos externos. Há, no campo da administração pública, um movimento de implementação de minipúblicos em geral e de mecanismos específicos, como assembleias de cidadãos (citizens’ assemblies). Um desafio que se coloca, no entanto, diz respeito ao reconhecimento dessas práticas democráticas de gestão como legítimas, principalmente por parte de cidadãos comuns não diretamente nelas envolvidos. Nosso argumento é de que a existência sistemática de práticas de comunicação externas, que justifiquem tanto a existência dessas inovações democráticas quanto as suas realizações e os seus desdobramentos, é tão fundamental quanto os procedimentos internos que balizam as suas existências. As proposições deste artigo estão vinculadas a uma análise exploratória da Assembleia Global sobre o Clima (Global Assembly), ocorrida em 2021 com 100 cidadãos de 49 países.

Abstract in Spanish:

Resumen La propuesta de este artículo es discutir la legitimidad de las innovaciones democráticas basadas en prácticas de comunicación dirigidas a sus audiencias externas. Hay un movimiento en el campo de la gestión pública hacia la implementación de minipúblicos en general, y mecanismos específicos como las asambleas de ciudadanos. Sin embargo, surge un desafío en cuanto al reconocimiento de estas prácticas de gestión democrática como legítimas, especialmente por parte de ciudadanos comunes que no están directamente involucrados en ellas. Nuestro argumento es que la existencia sistemática de prácticas de comunicación externas que justifiquen tanto la existencia de estas innovaciones democráticas como sus logros y resultados es tan fundamental como los procedimientos internos que guían su existencia. Las proposiciones de este artículo están vinculadas a un análisis exploratorio de la Asamblea Global sobre el Clima (Global Assembly), que tuvo lugar en 2021 con 100 ciudadanos de 49 países.

Abstract in English:

Abstract This article discusses the legitimacy of democratic innovations based on communication practices directed to the external public. There is a movement in the field of public management toward implementing minipublics in general and specific mechanisms such as citizens’ assemblies. However, a challenge arises regarding recognizing these democratic management practices as legitimate, especially by ordinary citizens not directly involved in them. We argue that the systematic existence of external communication practices justifying both the existence of these democratic innovations and their achievements and outcomes is as fundamental as the internal procedures guiding their existence. The propositions of this article are linked to an exploratory analysis of the Global Assembly, which took place in 2021 with 100 citizens from 49 countries.

Abstract in Portuguese:

Resumo Apesar da expansão do campo científico da administração pública no Brasil, ainda são raros os estudos sobre questões de gênero nessa ciência. Diante dessa lacuna, este estudo buscou recuperar e compreender o papel histórico e as contribuições das mulheres cientistas no campo da administração pública no Brasil. Para tanto, foi realizada pesquisa documental nas mais tradicionais revistas da área e junto à Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração (Anpad), para identificar as cientistas com mais publicações nesses periódicos e aquelas que assumiram posições de liderança nessa associação. A partir dessa amostra foram caraterizadas três gerações de cientistas e suas contribuições em diferentes períodos, da formação à consolidação do campo. A análise conjunta dos dados permitiu identificar semelhanças e diferenças entre essas gerações, possibilitando caracterizar o fazer científico dessas mulheres, assim como levantar questões relacionadas à desigualdade de gênero e a demais assimetrias existentes no campo científico da administração pública no Brasil.

Abstract in Spanish:

Resumen A pesar de la expansión del campo científico de la administración pública en Brasil, los estudios sobre cuestiones de género en esta ciencia aún son escasos. Ante esta brecha, este estudio buscó recuperar y comprender el papel histórico y las contribuciones de las mujeres científicas en el campo de la administración pública en Brasil. Para ello, se realizó una investigación documental en las revistas más tradicionales del área y con la Asociación Nacional de Investigación en Administración (Anpad), para identificar a las científicas con más publicaciones en dichas revistas y aquellas que asumieron posiciones de liderazgo en esta asociación. A partir de esta muestra se caracterizaron tres generaciones de científicas y sus aportes en diferentes períodos, desde la formación hasta la consolidación del campo. El análisis conjunto de los datos permitió identificar similitudes y diferencias entre estas generaciones, posibilitando caracterizar el quehacer científico de estas mujeres, además de plantear interrogantes relacionados con la desigualdad de género y otras asimetrías que existen en el campo científico de la administración pública en Brasil.

Abstract in English:

Abstract Despite the expansion of the scientific field of public administration in Brazil, studies on gender issues in this science are still rare. Given this gap, this study sought to review and understand the historical role and contribution of female scientists in the field of public administration in Brazil. Documentary research was carried out in the most traditional journals in the area and with the Brazilian Academy of Management (ANPAD) to identify the female scientists with the most publications in these journals and those who have taken on leadership positions in this association. This sample was used to characterize three generations of female scientists and their contributions in different periods, from the formation to the consolidation of the field. The joint analysis of the data made it possible to identify similarities and differences between these generations, making it possible to characterize the scientific work of these women and raise issues related to gender inequality and other asymmetries existing in the scientific field of public administration in Brazil.

Abstract in Portuguese:

Resumo O estudo investigou a relação entre as lógicas institucionais dos Tribunais de Contas e a situação previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de pequeno porte. Esta investigação é relevante tanto científica quanto socialmente, pois aborda a relação entre as lógicas institucionais, as formas de fiscalização dos Tribunais de Contas e a sustentabilidade dos RPPS, entidades essenciais para a proteção previdenciária dos servidores públicos por eles segurados e seus familiares. O objetivo foi analisar como diferentes lógicas institucionais afetam as práticas de auditoria dos Tribunais de Contas, buscando responder se e como essa fiscalização afeta a sustentabilidade dos RPPS. A pesquisa utilizou uma abordagem de métodos mistos, combinando análise documental, questionários, análise de conteúdo e análises estatísticas. Os resultados indicam que RPPS auditados sob uma lógica patrimonial apresentam pior desempenho no Índice de Situação Previdenciária (ISP-RPPS), enquanto aqueles submetidos a auditorias que integram as lógicas burocrática e gerencial demonstram resultados significativamente melhores, promovendo maior eficiência e transparência na gestão dos recursos previdenciários. Conclui-se que a adoção de auditorias que combinam lógicas burocráticas e gerenciais pode contribuir significativamente para a sustentabilidade dos RPPS.

Abstract in Spanish:

Resumen El estudio investigó la relación entre las lógicas institucionales de los tribunales de cuentas y la situación de seguridad social de los pequeños fondos de pensiones de los funcionarios públicos (Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS). Esta investigación es relevante tanto científica como socialmente, ya que aborda la relación entre las lógicas institucionales, las formas de fiscalización de los tribunales de cuentas y la sostenibilidad de los RPPS, entidades esenciales para la protección de la seguridad social de los servidores públicos asegurados por ellos y sus familias. El objetivo fue analizar cómo diferentes lógicas institucionales afectan las prácticas de fiscalización de los tribunales de cuentas, buscando responder si esta fiscalización afecta la sostenibilidad de los RPPS y de qué manera. La investigación utilizó un enfoque de métodos mixtos, combinando análisis de documentos, cuestionarios, análisis de contenido y análisis estadístico. Los resultados indican que los RPPS auditados bajo una lógica patrimonial presentan los peores desempeños en el Índice de Situación de la Seguridad Social (ISP-RPPS), mientras que los sometidos a auditorías que integran las lógicas burocrática y gerencial mostraron resultados significativamente mejores, promoviendo una mayor eficiencia y transparencia en la gestión de los recursos de la seguridad social. Se concluye que la adopción de auditorías que combinen lógicas burocráticas y gerenciales puede contribuir significativamente a la sostenibilidad de los RPPS.

Abstract in English:

Abstract The study investigated the relationship between the institutional logic of the Courts of Auditors and the social security situation of small-scale Civil Servants' Pension Funds (Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS). This research is scientifically and socially relevant, as it addresses the relationship between the institutional logic, the forms of inspection of the Courts of Auditors, and the sustainability of the RPPS, essential entities for the social security protection of civil servants and their families. The objective was to analyze how different institutional logic can affect the audit practices of the Courts of Auditors, seeking to answer if and how this inspection affects the sustainability of the RPPS. The research used a mixed-methods approach, combining document analysis, questionnaire, content analysis, and statistical analysis. The results indicate that RPPS audited under an patrimonial logic have the worst performances in the Social Security Situation Index (ISP-RPPS), while those submitted to audits that integrate bureaucratic and managerial logic showed significantly better results, promoting greater efficiency and transparency in the management of social security resources. It is concluded that adopting audits that combine bureaucratic and managerial logic can significantly contribute to the sustainability of RPPS.

Abstract in Portuguese:

Resumo A violência contra mulher é um problema social grave em vários países, e que vem sendo combatido por meio de diferentes estratégias, como a criação de marcos legais. No Brasil, a Lei Maria da Penha foi instituída em 2006 para coibir a violência contra mulher, incentivando, entre outras coisas, a criação de uma rede de enfrentamento formada por várias instituições que defendem os direitos das mulheres, denominadas neste estudo de instituições pró-mulheres. Entretanto, observa-se uma grande variabilidade no número e na tipologia dessas instituições nos municípios brasileiros, uma vez que muitos municípios não conseguem ou optam por não criar tais instituições. Diante disso, esta pesquisa se propôs a identificar quais fatores estão relacionados com a existência de instituições pró-mulheres em municípios brasileiros. Foram utilizados dados secundários oficiais de todos os 853 municípios do estado de Minas Gerais, de 2014 a 2018. Os resultados suportam as teorias da escolha racional e feminista, indicando que municípios com mais registros de violência contra mulher e com mulheres em melhores condições econômicas e sociais têm mais chance de possuírem instituições pró-mulheres. Por outro lado, a teoria da representação política de mulheres não foi suportada.

Abstract in Spanish:

Resumen: La violencia contra la mujer es un problema social grave en varios países y se ha combatido mediante diferentes estrategias, como la creación de marcos legales. En Brasil, la Ley Maria da Penha fue instituida en 2006 para frenar la violencia contra la mujer, incentivando, entre otras cosas, la creación de una red de enfrentamiento formada por varias instituciones defensoras de los derechos de las mujeres, denominadas en este estudio como instituciones promujeres.. Sin embargo, existe una gran variabilidad en el número y tipo de estas instituciones en los municipios brasileños, ya que muchos municipios no pueden o eligen no crearlas. Por tanto, esta investigación tuvo como objetivo identificar qué factores están relacionados con la existencia de instituciones promujeres en los municipios brasileños. Se utilizaron datos secundarios oficiales de los 853 municipios del estado de Minas Gerais, de 2014 a 2018. Los resultados apoyan las teorías de la elección racional y feminista, indicando que los municipios con más registros de violencia contra las mujeres y con mujeres en mejores condiciones económicas y sociales tienen más probabilidades de contar con instituciones promujeres. Por otra parte, la teoría de la representación política de las mujeres no encontró apoyo.

Abstract in English:

Abstract Violence against women is a serious social problem in several countries, and it has been combated through different strategies, such as the creation of legal frameworks. In Brazil, the Maria da Penha Law was enacted in 2006 to curb violence against women, encouraging, among other things, the creation of a network of institutions that defend women’s rights, referred to in this study as pro-women institutions. However, great variability exists in the number and type of these institutions in Brazilian municipalities, since many municipalities are unable or choose not to create such institutions. In view of this, this research aimed to identify which factors are related to the existence of pro-women institutions in Brazilian municipalities. Official secondary data from all 853 municipalities in the state of Minas Gerais, from 2014 to 2018, were used. The results support the theories of rational choice and feminist theory, indicating that municipalities with more reports of violence against women and with women in better socio-economic conditions are more likely to have pro-women institutions. On the other hand, the theory of women’s political representation was not supported.

Abstract in Portuguese:

Resumo Há um crescente debate sobre a adoção de tecnologias de inteligência artificial (IA) em organizações públicas e os diferentes tipos de tecnologias e técnicas utilizados por elas e seus efeitos nas decisões das burocracias. Poucos estudos analisam, no entanto, as características associadas à adoção pelas organizações públicas desses diferentes tipos de tecnologias e técnicas relacionadas à IA. Além disso, no que se refere ao contexto brasileiro, há uma lacuna de estudos que discutem a adoção da IA no setor público. Nesse contexto, este artigo analisa a adoção de IA por organizações governamentais brasileiras e sua associação com características relacionadas às capacidades em tecnologia da informação (TI) presentes nessas organizações. A partir de uma análise dos microdados da Pesquisa TIC Governo Eletrônico 2021, esse estudo mostra que as organizações governamentais brasileiras têm adotado tecnologias e técnicas em IA, mas esse processo ainda é restrito a um grupo pequeno delas. Além disso, esse processo tem sido heterogêneo entre as entidades federais e estaduais no país, e isso pode estar associado às diferentes capacidades em TI presentes no setor público.

Abstract in Spanish:

Resumen Existe un creciente debate sobre la adopción de tecnologías de inteligencia artificial (IA) en las organizaciones públicas y los diferentes tipos de tecnologías y técnicas adoptadas por ellas y sus efectos en las decisiones de las burocracias. Sin embargo, pocos estudios analizan las características asociadas a la adopción de estos diferentes tipos de tecnologías y técnicas relacionados con la IA. Además, con respecto al contexto brasileño, existe una brecha en los estudios que discuten la adopción de la IA en el sector público. Este artículo analiza las tecnologías y técnicas de IA adoptadas por organizaciones gubernamentales brasileñas y su asociación con características relacionadas con las capacidades en tecnologías de la información (TI). Basado en un análisis de microdatos de la Encuesta TIC de Gobierno Electrónico 2021, este estudio muestra que las organizaciones gubernamentales brasileñas han adoptado tecnologías y técnicas de IA, pero este proceso aún está restringido a un pequeño grupo de ellas. Además, este proceso ha sido heterogéneo entre entidades federales y estatales del país y está asociado a las diferentes capacidades en TI en el sector público.

Abstract in English:

Abstract There is a growing debate about public organizations adopting artificial intelligence (AI), including its different technologies and techniques, as well as its effects on bureaucratic decisions. However, few studies have analyzed the characteristics associated with adopting these different types of AI technologies and techniques in the public sector. Furthermore, there is a gap in studies discussing AI adoption in the public sector in the Brazilian context. This article analyzes the AI technologies and techniques adopted by Brazilian governmental agencies and their association with characteristics related to information technology (IT) capabilities. Based on an analysis of microdata from the ICT Electronic Government 2021 Survey, this study shows that Brazilian government agencies have adopted AI technologies and techniques. However, this process is still restricted to only a few agencies. Furthermore, this process has been a heterogeneous among federal and state entities in the country and is associated with IT capacities in the public sector.