Abstract in Portuguese:

Resumo Partindo da necessidade de se ampliar, na era virtual, o rol de direitos fundamentais disponíveis à pessoa imputada na mesma proporção em que se estendem, em seu desfavor, as práticas processuais que se valem de recursos tecnológicos, o artigo propõe responder a seguinte pergunta: teria a pessoa imputada o direito ao anonimato digital? Sem desconsiderar a necessidade de intervenção estatal quando utilizado na prática de ilícitos penais, o trabalho propõe, metodologicamente, uma revisão bibliográfica interdisciplinar para conceituar as técnicas antiforenses como importantes ferramentas para proteger o direito da pessoa imputada de não produzir provas digitais em seu desfavor, destacando o anonimato como uma de suas mais eficazes ferramentas e defendendo a relevância de sua tutela jurídica na era cyber.

Abstract in English:

Abstract Based on the need to expand, in the virtual age, the list of fundamental rights available to the accused person in the same proportion that procedural practices that use technological resources are extended to their disadvantage, the article proposes to answer the following question: would the accused person have the right to digital anonymity? Without disregarding the need for state intervention when used in the practice of criminal offences, the paper methodologically proposes an interdisciplinary bibliographical review to conceptualize anti-forensic techniques as important tools for protecting the right of the accused person not to produce digital evidence against them, highlighting anonymity as one of its most effective tools and defending the relevance of its legal protection in the cyber age.

Abstract in Portuguese:

Resumo O presente trabalho examina a aplicação dos Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) realizados no Município de Maracanaú entre 01/01/2022 e 31/12/2022, visando identificar se há isonomia na aplicação da sanção de prestação pecuniária. Avalia-se o impacto da Lei n.º 13.964/19, que introduziu o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e permitiu a prestação pecuniária nos acordos penais, possibilitando discricionariedade nas negociações, mas sem estabelecer critérios fixos para a sua aplicação. A pesquisa empírica foi conduzida em 2022 nas promotorias criminais de Maracanaú-CE e envolveu o levantamento de dados e subsequente comparação e análise. Os resultados indicam discrepâncias no uso dos ANPPs entre as unidades ministeriais e, em certos casos, diferenças significativas nos valores estipulados nas prestações pecuniárias, levantando questões sobre a observância do princípio da isonomia. Revelou-se uma disfuncionalidade concreta da justiça penal negociada e, mais amplamente, do sistema de persecução penal brasileiro.

Abstract in English:

Abstract This work examines the application of the Criminal Non-Prosecution Agreements (ANPPs) carried out in the Municipality of Maracanaú between 01/01/2022 and 12/31/2022, aiming to identify whether there is equality in the application of the monetary benefit sanction. The impact of Law no. 13,964/19, which introduced the Criminal Non-Persecution Agreement (ANPP) and allowed monetary benefits in criminal agreements, allowing discretion in negotiations, but without establishing fixed criteria for its application. The empirical research was conducted in 2022 at the criminal prosecutor’s offices in Maracanaú-CE and involved data collection and subsequent comparison and analysis. The results indicate discrepancies in the use of ANPPs between ministerial units and, in certain cases, significant differences in the values stipulated in the pecuniary benefit, raising questions about compliance with the principle of equality. A concrete dysfunctionality of negotiated criminal justice and, more broadly, of the Brazilian criminal prosecution system was revealed.

Abstract in Portuguese:

Resumo O artigo traz estudo sobre o direito à comunicação dos atos processuais como consectário lógico e pressuposto do direito ao contraditório e, a partir daí, busca compreender se a flexibilização das formalidades na citação, notadamente com a crescente utilização de aplicativos de mensagens, sem previsão legal, é compatível com o processo penal acusatório. Utiliza-se metodologia qualitativa, a partir de dados empíricos, com a coleta de julgados do STJ e STF acerca da citação por WhatsApp para se averiguar como as Cortes Superiores brasileiras têm tratado da matéria. Busca-se responder aos seguintes questionamentos: como se construiu a aceitação da flexibilização nas formalidades da citação na jurisprudência das Cortes Superiores? Esse movimento é compatível com o direito ao contraditório? Ao final, concluiu-se que a notória flexibilização das formalidades da citação é verificável empiricamente no STJ e STF e tem sido operacionalizada sem as cautelas necessárias, o que é incompatível com o sistema processual penal brasileiro.

Abstract in English:

Abstract The article presents a study on the right to service of process as a logical consequence and prerequisite of the right to a fair trial. From this starting point, it seeks to understand whether the loosening of procedural requirements for summons, particularly with the growing use of messaging apps without legal provision, is compatible with the accusatory criminal procedure. A qualitative methodology is employed, based on empirical data, by collecting rulings from Brazilian higher courts (STJ and STF) on the use of WhatsApp for summons to investigate how this issue has been addressed. The following questions are explored: how did the acceptance of the relaxation of summons formalities in the higher courts’ jurisprudence develop? Is this compatible with the right to a fair trial? In conclusion, the study found that the increasing loosening of procedural requirements for summons is empirically verifiable in the STJ and STF and has been implemented without the necessary precautions, which is incompatible with the right to a fair trial.

Abstract in Portuguese:

Resumo O presente artigo parte do marco teórico da criminalidade dos poderosos para analisar as reações político-criminais geradas por fatos de grande repercussão envolvendo esse tipo de criminalidade em dois países da América Latina, quais sejam, Chile e Brasil. Os eventos concretos são o denominado caso de colusão de farmácias e de financiamento partidário fraudulento no Chile, e no Brasil, os eventos que redundaram na chamada Operação Lava jato. A investigação é qualitativa, e as metodologias utilizadas serão o estudo de caso e a análise comparada. Busca-se responder a seguinte pergunta: qual a reação político-criminal adotada por cada país e quais foram suas consequências? O objetivo principal da pesquisa é verificar semelhanças e diferenças entre o ocorrido nos dois países, constatando os principais motivos pelos quais, no Brasil, não houve o aproveitamento da janela de oportunidade para realizar mudanças efetivas e estruturais no enfrentamento do fenômeno. O artigo se divide nas seguintes etapas: a) definição das principais características da criminalidade dos poderosos e das dificuldades em sua teorização, mapeamento e enfrentamento; b) uma breve descrição do ocorrido no Chile e no Brasil, respectivamente; c) análise comparada das principais diferenças entre as reações político-criminais ocorridas nos dois países, bem como suas possíveis explicações.

Abstract in English:

Abstract This article draws on the theoretical framework of the Crimes of the powerful to analyze the political and criminal reactions generated by high-profile events involving this type of criminality in two Latin American countries, Chile and Brazil. The specific events are the so-called case of collusion of pharmacies and of fraudulent party financing in Chile, and in Brazil, the events that will result in the Lava Jato Operation. This is a qualitative investigation. The methodologies used will be case studies and comparative analysis. The main question is: what is the political-criminal reaction adopted by each country and its consequences? The main objective of the research is to verify similarities and differences between what happened in the two countries, and to ascertain the main reasons why, in Brazil, the window of opportunity was not used to make effective and structural changes in dealing with the phenomenon. The article is divided into the following stages: a) definition of the main characteristics of the criminality of the powerful and the difficulties in theorizing, mapping and dealing with it; b) a brief description of what happened in Chile and Brazil, respectively; c) a comparative analysis of the main differences between the political criminal reactions in the two countries, as well as their possible explanations.

Abstract in Spanish:

Resumen El artículo desarrolla un argumento normativo contra la regla de prohibición del reenvío en la instancia de impugnación de sentencia en el Código procesal penal federal de la República Argentina. Según el artículo, esta regla trae como consecuencia que solo aquellos recurrentes inocentes desde un punto de vista fáctico podrán acceder a una revisión de su condena. El razonamiento desarrollado en el artículo identifica a esa regla con el fenómeno del Inocentrismo y la defensa de la inocencia real como valor primordial del proceso penal. Para tales efectos, el artículo analiza tanto la literatura representativa del Movimiento de Inocencia y sus propuestas de reforma, como las críticas que se dirigen a estos. Con este marco teórico, el artículo expone que una serie de valores identificados con el concepto de inocencia jurídica y el debido proceso no obtienen una debida atención en la instancia de impugnación de sentencia en el Código procesal penal federal de la República Argentina. Finalmente, el artículo postula que la previsión del reenvío ampliaría las posibilidades de solución adecuada para los distintos supuestos de injusticia en el proceso penal.

Abstract in English:

Abstract This article presents a normative argument against the ban on retrial in the appellate stage in the Federal Criminal Procedure Code of the Argentine Republic. According to the article, this rule results in only factually innocent appellants being able to seek a review after conviction. The rationale behind the article bonds this rule with the phenomenon of Innocentrism and the defense of actual innocence as the primary value of the criminal process. To this end, the article analyses both the representative literature of the Innocence Movement and its reform proposals, and the critiques of these. With this theoretical framework, the article argues that a series of values identified with the concept of legal innocence and due process do not receive due attention in the appellate stage in the Federal Criminal Procedure Code of Argentina. Lastly, the article posits that the provision of retrial would broaden the possibilities for adequate resolution for different cases of injustice in the criminal process.

Abstract in Spanish:

Resumen El propósito del artículo es argumentar, desde una mirada a los derechos humanos de intimidad y del secreto de las comunicaciones, la trascendencia de los principios de legalidad, proporcionalidad y estricta necesidad, como estándares de investigación, que informan la intervención de las comunicaciones en el proceso penal cubano y el rol que en ello desempeña el Fiscal para garantizar la licitud de tales actos de investigación, a partir de los retos impuestos por la ley 143 del 2021 “Del Proceso Penal”. Se plantea como problema de investigación ¿Cuáles son los estándares de investigación en los que deben sustentarse las intervenciones de las comunicaciones en el proceso penal cubano, que garanticen el ejercicio de los derechos de intimidad y del secreto de las comunicaciones? Como hipótesis se enuncia la existencia de estándares de investigación en las intervenciones de las comunicaciones en el proceso penal cubano, garantizarían el ejercicio de los derechos de intimidad y del secreto de las comunicaciones. Se utilizaron los métodos de investigación el de análisis-síntesis, el histórico-jurídico y el análisis exegético y como técnica la revisión de documentos, los que nos permitieron ofrecer las consideraciones finales sobre el tema.

Abstract in English:

Abstract The purpose of the article is to argue, from a look at the human rights of privacy and the secrecy of communications, the significance of the principles of legality, proportionality and strict necessity, as investigative standards, which inform the intervention of communications in the Cuban criminal process and the role that the Prosecutor plays in this to guarantee the legality of such investigative acts, based on the challenges imposed by Law 143 of 2021 “On criminal proceedings”. It is posed as a research problem: what are the research standards on which the interventions of communications in the Cuban criminal process must be based, which guarantee the exercise of the rights of privacy and the secrecy of communications? As a hypothesis, the existence of investigative standards in the interventions of communications in the Cuban criminal process is stated, which would guarantee the exercise of the rights of privacy and the secrecy of communications. The research methods of analysis-synthesis, historical-legal and exegetical analysis were used, as well as document review, which allowed us to offer final considerations on the topic.

Abstract in Portuguese:

Resumo Em processos de competência do Tribunal do Júri, cortes brasileiras aplicam, na fase de pronúncia, o brocardo in dubio pro societate. Tal prática suscita controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. Como o Supremo Tribunal Federal (STF) tem aplicado e interpretado o princípio do in dubio pro societate em seus julgados? A pesquisa se desenvolve com a análise qualitativa de 37 (trinta e sete) julgados do STF sobre a matéria. Como resultados desta pesquisa constatou-se: a inexistência de previsão constitucional expressa do in dubio pro societate, tratando-se de uma construção jurisprudencial relacionada com a competência constitucional do Tribunal do Júri; a prova a amparar a decisão de pronúncia, quanto aos indícios de autoria, deve ser a prova judicial, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, vedada a decisão de pronúncia com base unicamente em elementos colhidos na fase investigatória; o standard de prova exigido para que se considerem como suficientes os indícios de autoria é a preponderância da prova, ou seja, o conjunto de provas judiciais que incrimina o acusado deve preponderar sobre a prova que o absolveria para que, assim, se justifique sua submissão ao julgamento pelo júri.

Abstract in English:

Abstract In jury trials, Brazilian courts apply, during the first phase of the trial by jury, the legal maxim in dubio pro societate. Such practice sparks academic and jurisprudence controversies. How has the Supreme Federal Court (STF) applied and interpreted the principle of in dubio pro societate in its rulings? The research unfolds through qualitative analysis of 37 judicial cases from the STF on the subject. This research reached the following conclusions: there is no express constitutional provision for in dubio pro societate, it being a jurisprudential construct related to the constitutional competence of the jury; the evidence supporting the decision at the end of the first phase of the procedure, regarding the person who committed the crime, must be the evidence produced under the scrutiny of adversarial proceedings, with decisions solely supported by elements gathered in the investigation being prohibited; the standard of proof required to consider indications of the author of an offense is the preponderance of evidence, that is the set of evidence incriminating the accused must outweigh the evidence that would exonerate them, justifying their submission to trial by jury.

Abstract in Portuguese:

Resumo Conforme os mundos virtuais se tornam cada vez mais integrados à vida cotidiana, as autoridades de persecução penal enfrentam novos desafios na adaptação do processo penal a esses ambientes digitais imersivos. Este artigo analisa como operações encobertas podem ser conduzidas em mundos virtuais, com foco nos marcos legais que regem a infiltração tradicional e cibernética na França e na Espanha, em paralelo com a jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Quais oportunidades esses marcos legais oferecem para investigações em mundos virtuais e como devem ser equilibradas com o direito à privacidade e o direito a um julgamento justo? Na Espanha, a infiltração cibernética faz parte de um regime unificado, enquanto a França trata a infiltração tradicional e cibernética como distintas. Ambos os países oferecem amplas oportunidades para investigações em mundos virtuais por meio da flexibilidade do escopo e autorização da infiltração cibernética. No entanto, a infiltração tradicional concede aos agentes infiltrados poderes mais amplos, que podem estar mais alinhados com as dinâmicas únicas dos mundos virtuais. Portanto, pode ser necessário um regime misto para investigações eficazes nesses ambientes. A jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos destaca a importância de avaliar a proporcionalidade dessas medidas, especialmente em relação ao direito à privacidade, quanto à sua regulamentação, e ao direito a um julgamento justo, quanto ao risco de indução ao crime.

Abstract in English:

Abstract As virtual worlds become increasingly integrated into daily life, law enforcement authorities face new challenges in adapting criminal procedure to these immersive digital environments. This paper explores how undercover operations might be conducted in virtual worlds, focusing on the legal frameworks governing traditional and cyber infiltration in France and Spain, in parallel with selected European Court of Human Rights’ case law. Which opportunities these legal frameworks offer for investigations in virtual worlds, and how should they be balanced with the right to privacy and the right to a fair trial? In Spain, cyber infiltration is part of a unified framework, whereas France treats traditional and cyber infiltration as distinct. Both countries offer broader opportunities for virtual world investigations through cyber infiltration’s flexible scope and authorization. However, traditional infiltration grants undercover agents wider powers that may better align with the unique dynamics of virtual worlds. Therefore, a mixed regime may be needed for effective investigations in these environments. The case law of the European Court of Human Rights underscores the importance of evaluating the proportionality of these measures, particularly with the right to privacy, regarding their regulation, and the right to a fair trial, regarding the risk of entrapment.

Abstract in Portuguese:

Resumo O presente artigo analisa o tema das provas digitais, e objetiva responder à pergunta: a obtenção das provas digitais no processo penal demanda uma disciplina jurídica própria? Mediante estudo bibliográfico e legislativo, o artigo busca responder à pergunta analisando, em particular, as caraterísticas distintivas das provas digitais, os principais direitos fundamentais afetados pelas medidas de obtenção dessas provas, e duas formas de obtenção de dados digitais específicas, a saber, a busca e a apreensão de dispositivos informáticos e o acesso oculto e remoto mediante hacking governamental e uso de malware. Ao fim, conclui-se que a legislação deve prever requisitos mínimos para a obtenção de provas digitais, a balizar as decisões judiciais que autorizam o emprego dos meios de obtenção dessas provas, ou seja, responde-se à pergunta positivamente: a obtenção de provas digitais demanda uma disciplina jurídica própria no processo penal brasileiro.

Abstract in English:

Abstract This article analyzes the theme of digital evidence, and aims to answer the question: does obtaining digital evidence in Brazilian criminal proceedings require its own legal discipline? Through bibliographic and legislative study, the article seeks to answer the question by analyzing, in particular, the distinctive characteristics of digital evidence, the fundamental rights affected by measures to obtain this evidence, and two ways of obtaining specific digital data, namely, the search and seizure of computer devices and hidden and remote access through government hacking and malware. In the end, it is concluded that the legislation must provide minimum requirements for obtaining digital evidence, to guide judicial decisions that authorize the means of obtaining this evidence, that is, the question is answered positively: digital evidence does require a legal discipline of its own in Brazilian criminal proceedings.

Abstract in Spanish:

Resumen El uso de la prisión preventiva en Chile suscita un amplio debate. La doctrina procesal chilena, en su mayoría, ha abogado por una interpretación restrictiva. A pesar de ello, estudios empíricos indican un incremento en su uso y el desarrollo de estrategias de trabajo estandarizadas en la toma de decisiones judiciales. A la fecha, carecemos de análisis profundos sobre tales prácticas de estandarización y su relación específica con las decisiones de prisión preventiva. A partir de la observación no participante de audiencias y entrevistas con jueces, fiscales y defensores en tribunales de las regiones de la Araucanía y del Bio-Bio, este artículo presenta un análisis empírico sobre la aplicación de la prisión preventiva en Chile, enfocándose en la gestión burocrática del tiempo desde una perspectiva socio jurídica. En particular, ¿Cómo influye la estandarización de las prácticas judiciales en el modo de decidir sobre la prisión preventiva en Chile? Se descubre que, ante las presiones temporales, los tribunales han adoptado estrategias específicas para organizar las audiencias, generando distintos tipos de audiencias, cada una con su propia velocidad y lógica de estandarización. El artículo enfatiza la necesidad de una exploración detallada y empírica de los procesos de burocratización dentro del sistema judicial y los impactos tangibles que estos procesos tienen en la equidad del acceso a la justicia.

Abstract in English:

Abstract The use of pre-trial detention in Chile is widely debated. Chilean legal scholars, for the most part, have advocated a restrictive interpretation. Despite this, empirical research studies on the use of pre-trial detention in Chile has revealed an increase in its use during the last decade and the development of standardized working strategies in judicial decision-making in this institution. To date, we lack in-depth analysis of the practice of this standardization and its specific relationship to pre-trial detention decisions. Based on non-participant observation of hearings and interviews with judges, prosecutors and defense attorneys in courts in the Araucanía and Bio-Bio regions, this article presents an empirical analysis of the application of pre-trial detention in Chile. In particular, how does the standardization of judicial practices influence the way decisions on pre-trial detention are made in Chile? The research study focused on the bureaucratic management of time from a socio-legal perspective. It finds that, in the face of time pressures, courts have adopted specific strategies to organize hearings, generating different types of hearings, each with its own speed and logic of standardization. The article emphasizes the need for a detailed and empirical exploration of the processes of bureaucratization within the judicial system and the tangible impacts these processes have on the fairness of access to justice.

Abstract in Portuguese:

Resumo As investigações sobre crimes internacionais graves devem levar em consideração o novo ambiente digital de coleta de provas. Não é possível conduzi-las baseando-se exclusivamente em meios analógicos em um mundo que se tornou digital tão rapidamente. O Tribunal Penal Internacional (TPI) participa ativamente da revolução digital na investigação de crimes graves, estabelecendo um novo modelo para lidar com a coleta, análise e gestão de provas digitais: o OTPLink e o Projeto Harmony. Neste artigo, primeiramente, será analisada a resposta do Gabinete do Procurador (OTP) ao ambiente digital de coleta de provas, onde o OTP decidiu utilizar algoritmos para gerenciar provas de forma eficaz. O caráter jurídico desses novos desenvolvimentos será analisado, bem como os perigos que eles apresentam para a avaliação de provas e o processo de apuração dos fatos. Nesta parte, será também necessário estabelecer se isso constitui, de fato, uma “revolução da IA”. Além disso, a análise abordará a questão de saber se as ferramentas digitalizadas utilizadas pelo OTP cumprem todos os pré-requisitos no que diz respeito à credibilidade e autenticidade das provas digitais. Contudo, é necessário distinguir entre a jurisprudência das Câmaras, que se baseia na avaliação tradicional de fontes abertas e provas derivadas da internet, e a coleta e gestão de provas baseada em algoritmos revolucionados pelo OTP. Para esse fim, é preciso analisar a atitude adotada até o momento pelas Câmaras em relação à avaliação das provas digitais e ao uso dessas provas na apuração dos fatos. A questão central que precisa ser respondida é se a revolução está ocorrendo apenas no âmbito do OTP, enquanto as Câmaras apresentam uma atitude mais evolutiva.

Abstract in English:

Abstract Investigations into core international crimes should take into consideration the new, digital environment of evidence gathering. They cannot be conducted based solely on analogue means in a world that has become digital so fast. The ICC is taking an active part in the digital revolution in its investigations of core crimes, by establishing a new model of coping with the gathering, analysis, and management of digital evidence: the OTPLink and Project Harmony. In this article, firstly the response of the Office of the Prosecutor (OTP) to the digital environment of evidence-gathering is analyzed, whereby the OTP decided to use algorithms in order to more effectively manage evidence. The legal character of these new developments is analyzed, as well as the dangers they pose for the assessment of evidence and the fact-finding process. In this analysis it is also necessary to establish whether this is indeed a “AI revolution”. Further analysis will focus on answering the question whether the digitalized tools used by the OTP fulfill all the preconditions necessary in order to ensure the credibility and authenticity of digital evidence. At the same time it is necessary to distinguish between the case law of the Chambers that relies on the traditional assessment of open sources, and the Internet-derived evidence based on the revolutionized algorithm-based gathering and management of evidence by the OTP. To this end there is a need to analyze the attitude toward digital evidence adopted so far by the Chambers with respect to the assessment of digital evidence and the use of such evidence in fact-finding. The key question that needs to be answered is whether the revolution is taking place only before the OTP, whereas the Chambers adopt a more evolutionary attitude.

Abstract in Portuguese:

Resumo O objetivo deste artigo é examinar o cenário em evolução dos esforços investigativos conjuntos (públicos e privados), especialmente quanto aos novos atores e na crescente importância da coleta de provas digitais em zonas de conflito. Aborda-se o papel das organizações da sociedade civil (OSCs) na coleta de provas, analisando essa questão sob uma perspectiva histórica e jurídica. O artigo discute a integração das provas digitais coletadas nas investigações em curso, destacando os obstáculos práticos encontrados. Também apresenta estudos de caso em que as OSCs intervieram quando as autoridades estatais falharam em investigar de forma eficaz crimes internacionais graves, mostrando como essas organizações contribuem para a modernização dos mecanismos investigativos por meio do uso de tecnologia. À medida que a tecnologia digital se torna cada vez mais central para a atividade criminosa, as autoridades de aplicação da lei enfrentam o desafio de adaptar suas técnicas investigativas a esse novo cenário digital. Este artigo sugere oportunidades de cooperação entre organizações públicas e órgãos de persecução penal e enfatiza a importância da cooperação interdisciplinar para acompanhar a evolução do panorama criminal digital. O artigo utiliza uma combinação de métodos científicos gerais e especializados. Os resultados destacam a importância da contínua inovação, colaboração interdisciplinar e desenvolvimento de políticas para melhores estruturas e cooperação.

Abstract in English:

Abstract The purpose of this article is to examine the evolving landscape of joint investigative efforts (public and private), with a particular focus on new actors, and the emerging importance of digital evidence collection in conflict zones. It addresses the role of civil society organizations (CSOs) in collecting evidence, analyzing this from historical and legal perspectives. The article discusses the integration of collected digital evidence into ongoing investigations, highlighting the practical obstacles encountered. It also presents case studies where CSOs have intervened when state authorities failed to effectively investigate core international crimes, showcasing how these organizations contribute to modernizing investigative mechanisms using technology. As digital technology becomes increasingly central to criminal activity law enforcement bodies are challenged to adapt their investigative techniques to this new digital landscape. This article suggests opportunities for cooperation between public organizations and law enforcement agencies and emphasizes the importance of interdisciplinary cooperation to keep pace with the evolution of the digital criminal landscape. The article uses a combination of general scientific and specialized methods. The results highlight the importance of continued innovation and interdisciplinary collaboration, and policy development for better frameworks and cooperation.