Abstract in Portuguese:

RESUMO O artigo analisa a formação da agenda governamental federal de enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil no período de 1988-2022. O procedimento metodológico desenvolvido foi a análise documental. Como resultado, o trabalho mostra a formação de uma agenda governamental federal de enfrentamento a violência contra a mulher, destacando a criação da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres que implementou a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a criação da Lei n. 11.340/06 – Lei Maria da Penha (LMP). Além disso, tenta-se discutir como foi e está sendo a agenda governamental de enfrentamento à violência contra a mulher pelos estados.

Abstract in Spanish:

RESUMEN El artículo analiza la formación de la agenda del Gobierno federal para combatir la violencia contra las mujeres en Brasil, en el período 1988-2022. El procedimiento metodológico desarrollado fue el análisis de documentos. Como resultado, el trabajo muestra la conformación de una agenda del Gobierno federal para combatir la violencia contra las mujeres, destacando la creación de la Secretaría Especial de Políticas para las Mujeres que implementó la Política Nacional de Combate a la Violencia contra las Mujeres y la creación de la Ley 11.340/06 – Ley María da Penha (LMP). Además, se intenta discutir cómo fue y está siendo la agenda gubernamental para el combate a la violencia contra las mujeres por parte de los estados.

Abstract in English:

ABSTRACT This article uses the document analysis method to examine the agenda-setting of the Brazilian federal government to combat violence against women in Brazil from 1988 to 2022. The findings highlight the significance of creating the Special Secretariat of Policies for Women and Law 11340/06 (Lei Maria da Penha) within the governmental agenda-setting to combat violence against women. Additionally, the study discusses the historical evolution and current state of the government’s agenda-setting in relation to violence against women.

Abstract in Portuguese:

RESUMO Esta pesquisa avalia o impacto da supervisão dos observatórios sociais nos gastos da Administração Pública municipal no Brasil. Ceteris paribus, o monitoramento deve elevar a detecção de ineficiências administrativas e corrupção, reduzindo os gastos municipais. Contudo, a teoria prevê circunstâncias que podem anular esses efeitos. A literatura internacional carece de consenso sobre a eficácia do controle social dos gastos públicos e, no Brasil, os estudos são incipientes. Com base na teoria da agência e no método de diferença em diferenças, testamos duas hipóteses: (i) observatórios sociais reduzem significativamente os gastos per capita municipais; (ii) o efeito é mais acentuado em municípios pequenos, abaixo de 50 mil habitantes. Os resultados confirmam a efetividade dos observatórios no Brasil, especialmente em municípios de pequeno porte. Em um país constituído majoritariamente por pequenos municípios, frequentemente assolados pela corrupção e ineficiências administrativas, o monitoramento dos observatórios parece melhorar a eficiência dos gastos públicos e a condição fiscal municipal.

Abstract in Spanish:

RESUMEN Esta investigación evalúa el impacto de la supervisión de los observatorios sociales en los gastos de la Administración Pública municipal en Brasil. Ceteris paribus, se espera que el monitoreo aumente la detección de ineficiencias administrativas y corrupción, reduciendo los gastos municipales. Sin embargo, la teoría sugiere circunstancias que podrían anular estos efectos. La literatura internacional carece de consenso sobre la eficacia del control social en los gastos públicos y, en Brasil, los estudios en esta área aún están en una etapa temprana. Basándonos en la teoría de la agencia y en el método de diferencia en diferencias, probamos dos hipótesis: (i) los observatorios sociales reducen significativamente los gastos per cápita municipales; (ii) el efecto es más pronunciado en municipios pequeños, con menos de 50 000 habitantes. Los resultados confirman la efectividad de los observatorios en todo Brasil, particularmente en los municipios pequeños. En un país mayoritariamente compuesto por municipios pequeños, a menudo afectados por la corrupción y las ineficiencias administrativas, la supervisión de los observatorios parece mejorar tanto la eficiencia de los gastos públicos como la salud fiscal municipal.

Abstract in English:

ABSTRACT This study investigates the impact of social observatories’ monitoring on municipal public spending in Brazil. Ceteris paribus, such oversight is expected to enhance the detection of administrative inefficiencies and corruption, leading to a reduction in municipal spending. However, theoretical frameworks suggest scenarios that might negate these effects. Internationally, there is no consensus on the effectiveness of social control over public expenditure, and in Brazil, research in this area is still in its early stages. Employing agency theory and a difference-in-differences approach, we test two hypotheses: (i) the presence of social observatories significantly lowers municipal per capita spending; (ii) the impact of social observatories is more substantial in smaller municipalities with populations under 50,000. Findings validate the effectiveness of observatories across Brazil, particularly in smaller municipalities. In a country largely composed of small municipalities, often affected by corruption and administrative inefficiencies, observatory oversight enhances public spending efficiency and municipal fiscal health.

Abstract in Portuguese:

RESUMO As práticas de boa governança buscam evitar que as condutas dos ocupantes de cargos públicos se deem de maneira corrupta. Para tanto, modelos de gestão são elaborados com vistas ao aprimoramento da administração, o que envolve critérios relacionados ao ingresso dos ocupantes dessas funções. Tendo isso em vista, este artigo faz uma análise sobre as maneiras pelas quais se deram as seleções de pessoas ao longo da história brasileira e o que isso revela acerca da lealdade por elas prestada. O estudo baseia-se em uma revisão bibliográfica sobre os aspectos relacionados a modelos de gestão e ingresso de pessoas na administração pública, bem como no levantamento de dados em sítios eletrônicos oficiais do governo brasileiro. Os achados sugerem que os discursos e alterações normativas adotados não foram capazes de contribuir, de modo significativo, para o fortalecimento de uma governança pública pautada em critérios afetos à moralidade e à integridade.

Abstract in Spanish:

RESUMEN Las prácticas de buen gobierno tratan de evitar comportamientos corruptos por parte de los titulares de cargos públicos. Para ello, se elaboran modelos de gestión con vistas a mejorar la administración, lo que implica criterios relacionados con el ingreso de quienes ocupan estos cargos. Teniendo esto en cuenta, este artículo analiza las formas de selección de las personas a lo largo de la historia de Brasil y lo que esto revela sobre su lealtad. El estudio se basa en una revisión bibliográfica de aspectos relacionados con los modelos de gestión y el ingreso de personas a la administración pública, así como en un estudio de datos en sitios web oficiales del gobierno brasileño. Los resultados sugieren que los discursos y cambios normativos adoptados no han podido contribuir significativamente a fortalecer la gobernanza pública basada en criterios relacionados con la moralidad y la integridad.

Abstract in English:

ABSTRACT Good governance practices seek to prevent corrupt behavior among public officials by implementing management models that improve administration and establish criteria for hiring public employees. This study analyzes how the Brazilian public administration has been selecting and hiring personnel throughout history and the impact of these practices on public employees’ loyalty. The research is based on a bibliographical review of aspects related to management models and the recruitment of public employees, as well as data collected from official Brazilian government websites. The findings suggest that the discourses and normative changes adopted have not significantly contributed to strengthening public governance based on criteria that consider morality and integrity.

Abstract in Portuguese:

RESUMO Aproximações entre direitos humanos e organizações têm sido observadas nas Ciências Sociais aplicadas, especialmente no campo da Administração. Majoritariamente, essas pesquisas têm focado reflexões acerca de se fazerem negócios mais responsáveis e/ou as violações aos direitos humanos decorrentes das atividades-fins de uma empresa. Poucas pesquisas têm se focado em mapear, sob a perspectiva dos direitos humanos, as ações das organizações. Logo, esta pesquisa, de caráter qualitativo e exploratório, propõe-se a compreender como a fragmentação de processos e política excludente da Fundação Renova dificultam a participação das comunidades que sofreram violações de direitos humanos. Foram coletados 365 documentos, organizados e categorizados utilizando a técnica de análise temática. A hipótese é que a falta de transparência intencional nas ações da Fundação Renova tem representado violações aos direitos humanos das populações atingidas. Como consequência, as estruturas de governanças criadas até então não têm sido suficientes para impedir que os interesses das empresas se sobreponham aos interesses da população atingida. Nossos resultados apontam que a Fundação Renova, apesar de ter mecanismos sofisticados de governança, se estrutura para bloquear e violar os direitos das pessoas atingidas.

Abstract in Spanish:

RESUMEN Las aproximaciones entre derechos humanos y organizaciones se han observado en las ciencias sociales aplicadas, especialmente en el campo de la administración. La mayoría de estas investigaciones se han centrado en reflexiones sobre cómo hacer negocios de forma más responsable o sobre las violaciones de los derechos humanos derivadas de las actividades principales de una empresa. Pocos estudios se han centrado en cartografiar las acciones de las organizaciones desde la perspectiva de los derechos humanos. Por lo tanto, esta investigación cualitativa y exploratoria pretende comprender cómo los procesos fragmentados y las políticas excluyentes de la Fundación Renova obstaculizan la participación de las comunidades que han sufrido violaciones de los derechos humanos. Se recopilaron, organizaron y categorizaron 365 documentos mediante la técnica de análisis temático. La hipótesis es que la intencionada falta de transparencia en las actuaciones de la Fundación Renova ha representado violaciones de los derechos humanos de las poblaciones afectadas. Como consecuencia, las estructuras de gobernanza creadas hasta el momento no han sido suficientes para evitar que los intereses de las empresas prevalezcan sobre los de la población afectada. Nuestros resultados muestran que la Fundación Renova, a pesar de contar con sofisticados mecanismos de gobernanza, está estructurada para bloquear y violar los derechos de las personas afectadas.

Abstract in English:

ABSTRACT Approximations between human rights and organizations have increasingly gained attention in applied social sciences, especially in the field of Administration. Many studies have focused on reflections about doing business more responsibly and/or on human rights violations arising from a company's core activities. However, few have mapped the actions of organizations from a human rights perspective. This qualitative and exploratory research examines the fragmented processes and exclusionary policies of Renova Foundation – an organization established to address reparations, compensation, and restoration of damages caused by the collapse of the Fundão dam in Brazil. The study explores how these processes and policies hinder the participation of communities that have suffered human rights violations. A total of 365 documents were collected, organized, and categorized using the thematic analysis technique. The hypothesis is that the intentional lack of transparency in the Renova Foundation's actions has represented violations of the human rights of the populations affected by the dam’s collapse. As a result, the governance structures created so far have not been sufficient to prevent the interests of the companies from overriding those of the affected population. Our results show that the Renova Foundation, despite having sophisticated governance mechanisms, is structured to block and violate the rights of the people affected.